Câmara Municipal de Gilbués

Câmara Municipal de Gilbués
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

No município de Gilbués a Câmara Municipal está inutilizada com relação a sua função de legislar, importantes projetos enviados à casa pelo executivo estão travados. Divergências políticas tem prejudicado o desenvolvimento do município, uma situação inadmissível de representantes que foram eleitos pelo povo para lutarem em prol da melhoria da qualidade de vida de todos gilbueenses.

Por incrível que pareça os projetos que são votados tem sido desfavoráveis ao município, um exemplo foi a reprovação (vereador Henrique Guerra – contra, Marino Júnior – contra, João Dias – contra, Dimas Medeiros – favorável, Iara de Sousa – favorável, Morvan Figueredo – favorável, Claudison Leite – favorável e Erivan Martins (Jóia) – favorável),seria necessário seis votos favoráveis para a aprovação do Projeto de Lei nº 160/2018 Licença Ambiental, que seria um dos itens para adesão do município ao ICMS Ecológico, que estabelece a criação do imposto para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.

Entre os projetos que estão engavetados estão o Projeto de Lei Nº 159/2018, que dispõe sobre o Programa “GILBUÉS MINHA TERRA”,(entrada na Câmara 21.08.2018), que regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no município e dá outras providências. A prefeitura não está emitindo nenhum documento de lotes, ou seja o cidadão está impedido de regularizar o imóvel onde mora, por causa da não votação dessa importante lei, atrasando sobremaneira o desenvolvimento da cidade. Outro projeto engavetado é o da criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (entrada na Câmara 10.04.2018). O Projeto de Lei Nº 161 referente a LOA 2018 (entrada na Câmara 30.09.2018) também está parado.

É de fundamental importância que os nobres vereadores, representantes do povo e eleitos para defenderem os interesses legítimos e inadiáveis da população, coloquem o desenvolvimento do município como prioridade máxima e deixem de lado as divergências político-partidárias e ideológicas, que são extremamente prejudiciais ao povo gilbueense.

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Fonte: portalgilbues